{"id":22721,"date":"2015-12-29T20:54:47","date_gmt":"2015-12-29T20:54:47","guid":{"rendered":"http:\/\/www.inacreditavel.pt\/?p=22721"},"modified":"2015-12-30T10:19:03","modified_gmt":"2015-12-30T10:19:03","slug":"lei-do-piropo","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/www.inacreditavel.pt\/?p=22721","title":{"rendered":"Lei do Piropo"},"content":{"rendered":"

Ainda a Lei do Piropo. O DL n.\u00ba 48\/95, de 15 de Mar\u00e7o<\/a>, no artigo 170\u00ba, diz o seguinte:<\/p>\n

\r\nArtigo 170.\u00ba\r\nImportuna\u00e7\u00e3o sexual\t\r\nQuem importunar outra pessoa, praticando perante ela atos de car\u00e1cter exibicionista, formulando propostas de teor sexual ou constrangendo-a a contacto de natureza sexual, \u00e9 punido com pena de pris\u00e3o at\u00e9 1 ano ou com pena de multa at\u00e9 120 dias, se pena mais grave lhe n\u00e3o couber por for\u00e7a de outra disposi\u00e7\u00e3o legal. \r\n<\/pre>\n
E \u00e9 este o texto do famoso artigo votado e aprovado em agosto passado. Mas onde \u00e9 que est\u00e1 o piropo?<\/p>\n
Na Lei 59\/2007<\/a> j\u00e1 estava contemplado o crime de exibicionismo.<\/p>\n
\r\nArtigo 170.\u00ba\r\nImportuna\u00e7\u00e3o sexual\r\nQuem importunar outra pessoa praticando perante ela actos de car\u00e1cter exibicionista ou constrangendo-a a contacto de natureza sexual \u00e9 punido com pena de pris\u00e3o at\u00e9 um ano ou com pena de multa at\u00e9 120 dias, se pena mais grave lhe n\u00e3o couber por for\u00e7a de outra disposi\u00e7\u00e3o legal.\r\n  Redac\u00e7\u00e3o dada pelo seguinte diploma:  Lei n.\u00ba 59\/2007, de 04 de Setembro<\/a>\r\n<\/pre>\n
Na Lei 99\/2001 estava contemplado o crime de ass\u00e9dio sexual.<\/p>\n
\r\nArtigo 170.\u00ba\r\nLenoc\u00ednio\r\n1 - Quem, profissionalmente ou com inten\u00e7\u00e3o lucrativa, fomentar, favorecer ou facilitar o exerc\u00edcio por outra pessoa de prostitui\u00e7\u00e3o ou a pr\u00e1tica de actos sexuais de relevo \u00e9 punido com pena de pris\u00e3o de 6 meses a 5 anos.\r\n2 - Se o agente usar de viol\u00eancia, amea\u00e7a grave, ardil, manobra fraudulenta, de abuso de autoridade resultante de uma rela\u00e7\u00e3o de depend\u00eancia hier\u00e1rquica, econ\u00f3mica ou de trabalho, ou se aproveitar de incapacidade ps\u00edquica da v\u00edtima ou de qualquer outra situa\u00e7\u00e3o de especial vulnerabilidade, \u00e9 punido com pena de pris\u00e3o de 1 a 8 anos.\r\n  Redac\u00e7\u00e3o dada pelo seguinte diploma:  Lei n.\u00ba 99\/2001, de 25 de Agosto<\/a>\r\n<\/pre>\n
O que a nova lei acrescentou foi: “formulando propostas de teor sexual”. Se descontarmos o teor das leis anteriores, o que \u00e9 que sobra? O piropo e algumas propostas de ocasi\u00e3o. Por exemplo, se eu conhecer uma mi\u00fada numa noite e, umas horas depois, lhe perguntar “queres dar uma queca?”, vou preso.<\/p>\n
Se lerem bem o artigo do DN “Piropos j\u00e1 s\u00e3o crime e d\u00e3o pena de pris\u00e3o at\u00e9 tr\u00eas anos<\/a>“, foi exatemente isto que as inquisidoras raivosas que escreveram a lei queriam que a lei fosse.<\/p>\n
\r\n\"Compreendo a gravidade do problema da intimida\u00e7\u00e3o machista, mas como penalista sou da corrente minimalista\", explica a jurista. \"Fui sempre contra a cria\u00e7\u00e3o de um novo tipo criminal mas acabei por achar que fazia sentido incluir expressamente os coment\u00e1rios de teor sexual no crime de importuna\u00e7\u00e3o.\" Todos os coment\u00e1rios? \"Todos aqueles que sejam afirmativos, e incluam teor sexual, implicando fazer qualquer coisa sexualmente. Os coment\u00e1rios mais subtis, com refer\u00eancia \u00e0 roupa, por exemplo, n\u00e3o est\u00e3o abrangidos.\" E tudo depender\u00e1, claro, da forma como os ju\u00edzes interpretarem a lei e as situa\u00e7\u00f5es que forem surgindo. \"\u00c9 um problema quando se fazem normas com as quais os ju\u00edzes n\u00e3o concordam.\"\r\n<\/pre>\n
Uma coisa s\u00e3o ofensas e isso deve ser penalizado. Algumas ofensas j\u00e1 eram, outras s\u00e3o-no agora. Mas o problema \u00e9 que j\u00e1 n\u00e3o posso perguntar a uma gaja numa festa se se quer escapar at\u00e9 \u00e0 casa de banho para dar uma queca. Bem… Poder at\u00e9 posso. E nenhum juiz vai condenar-me por isso. O problema \u00e9 a confus\u00e3o que isto vai gerar nos tribunais, se houver gajas malucas e ricas, suficientemente ricas para aceder a esta “justi\u00e7a”.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Ainda a Lei do Piropo. O DL n.\u00ba 48\/95, de 15 de Mar\u00e7o, no artigo 170\u00ba, diz o seguinte: Artigo 170.\u00ba Importuna\u00e7\u00e3o sexual Quem importunar outra pessoa, praticando perante ela atos de car\u00e1cter exibicionista, formulando propostas de teor sexual ou constrangendo-a a contacto de natureza sexual, \u00e9 punido com pena de pris\u00e3o at\u00e9 1 ano […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"http:\/\/www.inacreditavel.pt\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/22721"}],"collection":[{"href":"http:\/\/www.inacreditavel.pt\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/www.inacreditavel.pt\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/www.inacreditavel.pt\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/www.inacreditavel.pt\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=22721"}],"version-history":[{"count":5,"href":"http:\/\/www.inacreditavel.pt\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/22721\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":22726,"href":"http:\/\/www.inacreditavel.pt\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/22721\/revisions\/22726"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/www.inacreditavel.pt\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=22721"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/www.inacreditavel.pt\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=22721"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/www.inacreditavel.pt\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=22721"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}